Nenhum advogado chamado pela OACV parece querer pegar no processo de Amadeu Oliveira enquanto defensor oficioso - o que pode ser entendido como uma espécie de solidariedade da classe - forçando o adiamento mais uma vez do julgamento para a próxima segunda-feira. Mas há um problema ainda maior: caso a juiza Ivanilda Mascarenhas Varela insistir em levar adiante a audiência da próxima semana, estará a cometer uma flagrante ilegalidade, uma vez que Oliveira foi admitido pelo Tribunal de São Vicente como candidato da UCID nas legislativas de 18 de Abril próximo, o que lhe confere...
O maior partido da oposição vai reclamar esta tarde, junto da Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC), contra a TCV por causa da difusão do spot governamental "O Viajante", sobre apoios concedidos às classes mais desfavorecidas do Sal e da Boa Vista, e que o PAICV considera ilegal por violar o artigo 113º do Código Eleitoral que proíbe a publicidade comercial do Executivo a partir da marcação da data das eleições legislativas.
As eleições legislativas deverão ser realizadas entre Março e Abril do próximo ano, para permitir que as presidenciais venham ocorrer dentro do limite do prazo de 180 dias, disse a presidente da Comissão Nacional das Eleições (CNE).
O Governo acaba de reagir ao requerimento feito ontem pelo PAICV junto da Comissão Nacional de Eleições contra "factos passíveis de influenciar no resultado das eleições na assembleia de voto" e evidenciarem "ilícito eleitoral", caso relacionado com o início esta terça-feira, 20, da construção da estrada da localidade de Nora, em São Domingos, cinco dias antes das eleições, logo, num periodo proibido pelo Código Eleitoral.
A candidatura do PAICV às eleições municipais de 25 de Outubro em São Domingos solicitou hoje, 21, a intervenção da Comissão Nacional de Eleições "contra factos passíveis de influenciar no resultado das eleições na assembleia de voto" e evidenciarem "ilícito eleitoral".
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou esta segunda-feira no sentido de proibir que o Governo ou a câmara municipal, através do SEPAMP, atribua dez mil escudos aos feirantes de Sucupira afectados pelas chuvas.
O Tribunal Constitucional acaba de emitir um comunicado a informar que, na sequência do pedido de pronunciamento feito pelo ICIEG sobre alegadas candidaturas que não respeitaram a lei da Paridade, só se debruçaria sobre o assunto se fosse "accionado por entidade com legitimidade para interpor um recurso".